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Quais ferramentas jurídicas podem auxiliar o pequeno empresário?

O Microempreendedor Individual (MEI) é figura recente no cenário jurídico brasileiro, tendo sido instituída pela Lei Complementar nº 128/2008 com o intuito de incentivar um grande número de pessoas a saírem da informalidade e empreenderem. Desde 2009, o novo regramento deu ensejo à formalização de 7 milhões de profissionais que desempenhavam suas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Mas, afinal, quais as vantagens de enquadrar-se como um MEI?

O indivíduo que se habilita como Microempreendedor Individual conta com direito a benefícios previdenciários, como a futura aposentadoria por idade ou por invalidez, e o eventual auxílio-doença ou salário-maternidade. Também tem mais facilidade para abertura de contas, obtenção de crédito e emissão de notas fiscais, adquirindo isenção ao pagamento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), num regime conhecido como Simples Nacional.

Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. O registro da Microempresa Individual é feito na hora e o profissional já sai com o CNPJ em mãos! Apesar disso, existem limitações para constituir-se enquanto tal, visto que é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Engana-se, entretanto, quem pensa que o Microempreendedor Individual seja a única espécie jurídica que favorece o pequeno empresário! Embora a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) não diga respeito ao porte da atividade econômica exercida, consiste em sujeito empresarial introduzido na legislação pátria a partir de 2011 para possibilitar a constituição de pessoa jurídica com apenas um “sócio”, assim como a separação entre o patrimônio empresarial e privado, desde que tenha sido integralizado um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário-mínimo no momento do registro da empresa.
Aliás, a EIRELI é modalidade empresarial que mitiga a figura do “sócio fantasma”, figura bastante comum à época em que se buscava limitar a responsabilidade patrimonial através da criação de sociedades empresárias. Vale destacar, ainda, que o empresário tem a liberdade de escolher o modelo de tributação que melhor adapte a sua atividade ao porte da empresa, podendo optar, inclusive, por se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) – segundo a Lei Complementar n° 139/2011 – para obter o Simples Nacional.
Ficou curioso?

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Por Marcel Oliveira

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