Economia fiscal à luz da interpretação razoável das normas tributárias: Uma hermenêutica possível no Estado Brasileiro: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas

O artigo de Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas, membro do conselho executivo do Escritório Bevilaqua, investiga a viabilidade de utilização da teoria de interpretação razoável das normas tributárias na práxis do atual Estado Fiscal Brasileiro. A premissa de que não há espaço no ordenamento jurídico brasileiro para a exigência de tributos fundada apenas em razões exteriorizadas pelo Estado orienta o artigo, o qual se pauta na ideia que a atividade arrecadatória só é válida, atualmente, se for realizada nos estritos limites da lei. […]