O que você precisa saber sobre o novo código de ética da OAB.

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou em vigor no dia 2 de setembro de 2016, ele sofreu algumas modificações e atualizações devido os avanços tecnológicos e as mudanças na comunicação social que eles oferecem, dessa forma, o Código traz consigo inovações. Algumas dessas inovações é a prática da advocacia pro bono, ou seja, a advocacia gratuita que é oferecida para indivíduos que se encontram em uma maior vulnerabilidade econômica e também para instituições sem fins lucrativos, a advocacia pro bono era proibida no código anterior.

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Outra inovação deste Código é que ele permite a publicidade dos serviços oferecidos pelos advogados pelos meios eletrônicos, o Código anterior não falava nada sobre esse tipo de publicidade porquê na época de sua elaboração esses meios ainda não existiam, como é o caso de muitas redes sociais que até então não haviam sido criadas.

Princípios fundamentais

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Publicidade profissional  

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

A publicidade tem de ter um caráter meramente informativo, podendo tirar dúvidas sobre assuntos jurídicos, tendo um caráter educacional e instrutivo, devendo ele evitar a promoção pessoal ou profissional. As orientações de como o marketing jurídico pode ser feito é bem explicado no novo Código, tanto na parte dos princípios fundamentais da advocacia quanto nas determinações voltadas diretamente para a publicidade profissional. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil determinou pelo provimento 94/2000 o que é publicidade informativa.

Alguns exemplos:

A identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; 
O número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade; 
O endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos; 
As áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
A indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados; 
O horário de atendimento ao público;

Muitas das limitações da publicidade dos advogados visa preservar a dignidade da profissão, o marketing jurídico revela muitas atitudes que devem ser tomadas pelos escritórios para que um planejamento estratégico seja realizado, ele não deve ter a finalidade de captação de clientes, mas sim a fidelização dos seus clientes atuais.

Os escritórios jurídicos devem estar voltados para um marketing que aumente o prestígio de seus profissionais, criando ao mesmo tempo estratégias para clientes potenciais e investimentos nos próprios clientes, para que eles obtenham a fidelização do cliente. O que pode ser conquistado a partir da disponibilidade de serviços personalizados que de fato resolvam os problemas do cliente, com uma infraestrutura adequada, cujo objetivo seja a satisfação do cliente após a entrega de um serviço ou produto de qualidade.

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

É o chamado Marketing Social que preza pelo apoio e patrocínio em eventos culturais como palestras ou causas sociais, assim, busca-se gerar uma imagem positiva da marca perante a população, garantindo assim o cumprimento do Código. No entanto, é necessário que seja realizado de forma cuidadosa para que a linha tênue entre a publicidade e propaganda não seja ultrapassada. É uma forma de mostrar o futuro do direito e a forma como ele acompanha a crescente mudança social, ao mesmo tempo o escritório ganha visibilidade sem oferecer diretamente os seus serviços.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

Assim, a sua conduta deve ser conforme os princípios presentes no Código de Ética, devendo também respeitar os demais regulamentos de sua profissão, como o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil determina:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Ser advogado é exercer uma função pública cuja função social é ser “defensor do Estado Democrático de Direito”, ele está prestando um serviço público porque está dando acesso à justiça para o cidadão, a partir do momento que ele oferece o seu serviço que é fundamental para a estrutura do Estado. Dessa forma, ele é um instrumento fundamental par a manutenção da democracia, pois ao defender o seu cliente, ele defende primeiramente as leis do ordenamento jurídico. Assim, a sua conduta deve ser conforme determina o Código de Ética, devendo também respeitar os demais regulamentos de sua profissão.

Referências

https://jus.com.br/artigos/5688/marketing-juridico-e-codigo-de-etica-da-oab/4. Acessado em 17 de dezembro de 2018.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17442. Acessado em 17 de dezembro de 2018.

https://tiagocomadv.jusbrasil.com.br/artigos/266901670/o-advogado-pode-atacar-um-policial-anao-com-um-machado-para-chamar-a-atencao-do-cliente-o-codigo-de-etica-da-oab-responde?ref=serp. Acessado em 17 de dezembro de 2018.

https://endireitocienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/artigos/572211494/aspectos-gerais-sobre-a-resolucao-do-codigo-de-etica-da-oab?ref=serp. Acessado em 18 de dezembro de 2018.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245008,21048-Novo+Código+de+Ética+da+OAB+entra+em+vigor

Por Lívia Cristiny