LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE: UMA ÓTIMA OPORTUNIDADE

Ayrton Absalão

Em matéria publicada no dia 17 de dezembro de 2013, na coluna do Bevilaqua em parceria com o site Doentes por Futebol, o nosso diretor executivo Ayrton Absalão propõe uma analise de temas que relacionam o futebol ao mundo jurídico, mostrando a importância dos clubes olharem para esse departamento, muitas vezes relegado ao segundo plano de suas estruturas administrativas.
O foco do texto encontra-se na Lei nº 11.438 – conhecida como “Lei de Incentivo ao Esporte” – e como ela pode beneficiar os clubes nos seus projetos de esportes amadores, através de benefícios fiscais.

 

 

 

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Já imaginou se seu clube de futebol pudesse angariar mais de R$23.000.000,00  (vinte e três milhões de reais!) com patrocínios e doações? Pois bem, foi esse o montante que o São Paulo Futebol Clube conseguiu arrecadar. Mais precisamente, foram R$23.345.743,04 que a equipe do Morumbi obteve por meio de incentivos fiscais.

 

A Lei nº 11.438 – conhecida como “Lei de Incentivo ao Esporte” – foi publicada ainda no dia 29 de dezembro de 2006, sendo regulamentada já no ano seguinte, através do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, e trouxe importantes inovações no que se refere aos incentivos e benefícios para fomentar o desporto nacional. Segundo o referido diploma legislativo, as pessoas físicas e as jurídicas tributadas com base no lucro real ficam autorizadas a deduzir do seu imposto de renda, até o ano de 2015, os valores dispendidos a título de doação ou patrocínio no apoio de projetos desportivos e para-desportivos, respeitados certos limites.

 

Com efeito, o art. 1º, § 1º, I da lei limita a dedução a 1% do imposto devido pelas pessoas jurídicas, como forma de compatibilizar com os incentivos previstos na Lei Rouanet. Já as pessoas físicas podem deduzir até 6% do imposto devido.

 

Para poder se beneficiar dos aludidos incentivos, a instituição tem que atender a alguns requisitos, sendo os principais: não ter finalidade econômica; ter o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte; e ter regularidade fiscal junto ao Governo Federal. É de se destacar, ainda, que o projeto deve beneficiar exclusivamente atletas amadores, pois a lei, em seu art. 2º, § 2º, veda a utilização dos recursos recebidos para remunerar atletas profissionais.

 

Nesse sentido, a legislação apresenta um caminho bem interessante para os clubes de futebol. Em primeiro lugar, o clube deve adotar a forma de associação civil, modalidade de pessoa jurídica na qual não há repartição de lucros entre os associados. Esta é, inclusive, a figura mais adotada pelas equipes do país, salvo exceções como o São Caetano Futebol Ltda., que é uma sociedade empresária. Em seguida, é preciso formatar um projeto de investimento ou em esportes olímpicos/amadores ou voltados para as divisões de base. Por fim, é preciso sanear as contas junto à Receita Federal do Brasil, fazendo um levantamento dos débitos fiscais, sejam estes inscritos ou não em dívida ativa, e buscar extingui-los ou, ao menos, suspender a sua exigibilidade.

 

Ao Governo Federal, na figura do Ministério do Esporte, resta avaliar, através de uma comissão, se o projeto atende aos requisitos legais e se a expectativa de captação é condizente com o tamanho do empreendimento pretendido. Aqui, é importante frisar que a arrecadação dos clubes ficará limitada à quantia máxima aprovada pelo órgão ministerial.

 

Uma vez superados os pontos acima elencados, o que poderá ser feito com um forte trabalho do departamento jurídico, resta ao clube iniciar uma campanha de doações e patrocínios. É possível direcionar essa campanha às empresas locais – na condição de patrocinadoras – e aos próprios torcedores – na condição de doadores –, desde que respeitadas as regras previstas no art. 1º, §§ 4º e 5º. Segundo dispõem estes parágrafos, não poderia o presidente do clube, por exemplo, doar certa quantia e depois deduzi-la do seu imposto de renda, pois é vedada a dedução de doações para uma pessoa jurídica ligada ao doador.

 

O programa vem trazendo importantes resultados pelo Brasil. O São Paulo, mencionado no início deste texto, investiu os recursos no Centro de Treinamento de Cotia, usado pelas divisões de base clube, e que hoje é um dos mais modernos do mundo. Além do Tricolor, outros times brasileiros também se beneficiaram (e ainda se beneficiam) desses incentivos fiscais, tais como Corinthians, Palmeiras, Flamengo, Criciúma, Joinville, Cruzeiro, Atlético-PR, entre outros. Destaque para o time do Parque São Jorge e para o Tigre de Santa Catarina, que conseguiram captar R$2.533.890,00 e R$2.260.000,00, respectivamente, para investirem em seus centros de treinamentos de “juniores”. O Palmeiras, por seu turno, preferiu apostar nos esportes amadores, captando R$174.547,30 para desenvolver sua academia de tênis.

 

E não são apenas os grandes clubes do futebol brasileiro que conseguem se beneficiar. Nesse sentido, chama a atenção o modesto Cerâmica Atlético Clube, que já recebeu R$316.041,48.

 

No cenário pernambucano, em que pese os inegáveis resultados apresentados pelo país afora, Santa Cruz, Náutico e Sport ainda não apresentaram qualquer projeto de captação ao Ministério do Esporte. Essa falta de atenção se mostra bastante contraditória, uma vez que Náutico e Sport têm ligações históricas com os esportes olímpicos, tendo ambos surgido inclusive como clubes de remo, e essas modalidades hoje carecem de investimentos. Já o Santa Cruz é um clube que ainda luta na tentativa de conseguir investimentos para a construção do seu centro de treinamento para as categorias de base.

 

Mas se o Trio de Ferro da capital parece ignorar o programa, o Belo Jardim Futebol Clube, time do interior do estado, vem se aproveitando dos incentivos fiscais e conseguiu obter R$365.000,00.

 

Por todo o exposto, vê-se que a Lei de Incentivo ao Esporte vem trazendo ganhos reais a vários clubes do Brasil, não só aos de massa, representando aportes consideráveis às suas finanças.

 

Diante disso, é primordial que clubes como os três grandes de Pernambuco, donos de imensas torcidas dispostas a contribuir com o time do coração e potencial igualmente grande de exposição para patrocinadores, submetam projetos ao Governo Federal. Somente assim, terão condições de investir no desenvolvimento de esportes olímpicos e dos seus centros de treinamento para categorias de base.

 

FONTE: http://www.doentesporfutebol.com.br/2013/12/lei-de-incentivo-ao-esporte-uma-otima-oportunidade/

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