Abuso do Direito nas relações de Consumo: Consumidor que promove reclamação abusiva na internet deve indenizar

Por Renê Moreira e Jasmine Lira

1. INTRODUÇÃO

Atualmente, é corriqueiro os consumidores utilizarem a internet, principalmente as redes sociais e/ou sites especializados, para realizarem reclamações, por vários motivos – produtos com defeito, entrega intempestiva, recusa na substituição do produto, dentre outros – contra os fornecedores.

 

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Por certo, que os consumidores têm o direito de externar sua insatisfação, pois a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV). Ademais, não podemos descurar de observar todo o manancial protetivo dos consumidores que emana da Constituição Federal.

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Nessa perspectiva, a Constituição de 1988 estabeleceu, em seu art. 5º, XXXII, como direito fundamental a defesa do consumidor, a qual será promovida, na forma da lei, pelo Estado. A defesa do consumidor também é um dos princípios que devem ser observados pela ordem econômica nacional (art. 170, IV da CF/88). Por fim, o Constituinte Originário, demonstrando seu intento em efetivar a proteção aos consumidores, estabeleceu um prazo de 120 dias, a partir da promulgação da Constituição, para o Congresso Nacional elaborar código de defesa do consumidor (art. 48 do ADCT). Assim, com certo atraso, em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor, também conhecida por Código de Defesa do ConsumidorCDC.

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Como o próprio nome denota, o direito do consumidor visa proteger o consumidor – sujeito de direitos – em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor (MARQUES, 2009, p. 25). A proteção mencionada justifica-se, dentre outros motivos, pelo reconhecimento da condição de vulnerabilidade do protegido (inciso I do art. do CDC). Facilmente, percebe-se que a Lei nº 8.078, de 1990, elenca vários direitos básicos dos consumidores, destacadamente no art. , dentre os quais: proteção da vida, saúde e segurança; liberdade de escolha; igualdade nas contratações; informação adequada e clara; proteção contra publicidade enganosa; prestações proporcionais; prevenção e reparação de danos; facilitação de defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova.

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