A relevância do advogado na arbitragem: uma análise do contexto jurídico nacional.

Por Gabriel Sá Barreto e Isamel Oliveira dos Santos

  • Arbitragem: um esforço conceitual

A arbitragem é a técnica extrajudicial de resolução de conflitos que busca alcançar uma solução para “questões de interesse de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, sobre as quais elas possam dispor livremente em termos de transação e renúncia” (GARCEZ, 1999, p.84) por meio da decisão de um terceiro imparcial, isento e equidistante, chamado a interferir na lide por vontade e acordo de ambas as partes. Trata-se, portanto, de uma técnica heterocompositiva de resolução de conflitos, na qual a autoridade da decisão emana de uma convenção privada, fundada sobre a autonomia da vontade e o comum acordo entre as partes conferindo, assim, protagonismo às partes no encaminhamento da controvérsia. Diferentemente do processo JUDICIAL – meio heterocompositivo conduzido pelo Estado-juiz – no qual a condução do litígio tem por protagonista o juiz que, em nome do Estado e alheio à vontade dos litigantes, decide o direito aplicável para a solução da lide (NALINI, 2004, p. 238).

 

.

Portanto, quanto ao poder e influência das partes na solução da controvérsia, a arbitragem se afasta do processo judicial, não obstante, ambas pertencerem ao meio heterocompositivo, e se aproxima da mediação e da conciliação, meios autocompositivos de resolução de conflitos. Assim, tanto na mediação e conciliação quanto na arbitragem, há grande protagonismo e autonomia das partes na condução da lide, embora haja diferença no papel do terceiro na controvérsia. Na mediação e conciliação, o terceiro tem a função de levar “as partes envolvidas a chegarem voluntariamente a um acordo, mutuamente aceitável com relação às questões em disputa.” (MOORE, 1998, p. 28). Na arbitragem, porém, o terceiro (árbitro ou tribunal arbitral) possui poder de decidir o direito da questão, a solução apontada pelo árbitro vincula as partes, indo além, portanto, da mera sugestão de solução.

.

Assim, a arbitragem é meio de resolução de conflitos alternativo à jurisdição estatal que, baseado numa convenção privada instituída pelas partes, decide o direito cabível na solução do litígio. Sendo sua decisão de origem privada e de natureza vinculatória que “em nada difere, quanto à sua extensão e eficácia, da sentença judicial, a não ser que esta está sujeita a recurso para o tribunal, o que não acontece com a sentença arbitral, sujeita apenas a uma ação de nulidade, pela inobservância de requisitos formais.” (ALVIM, 2012, p. 82).

(…)

.

 Leia artigo completo aqui →