A Lei 13.155/2015 e a Responsabilidade Fiscal e Contábil no Âmbito dos Clubes de Futebol

Por Manuella Ferraz e Paulo Sérgio de Oliveira

A presidente Dilma Roussef editou, em 19/03/2015, a Medida Provisoria nº 671, que instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), criou a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) e ainda dispôs sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais. A Medida Provisória tornou-se a Lei 13.155/2015, publicada no Diário Oficial da União em 05/08/2015.

 

O PROFUT tem por objetivo a promoção de uma gestão mais transparente e democrática e do equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol (art. 2º da MP nº 671/2015), sendo considerado como o ponto de partida para a profissionalização, a modernização e a otimização da gestão dos times brasileiros, resultando, posteriormente, num equilíbrio financeiro sustentável. Para aderir ao programa é necessário que as entidades apresentem o estatuto social e os atos de designação de responsabilidade de seus gestores; as demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e a relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinadas pelos dirigentes e pelo conselho fiscal, que deve ser comprovadamente autônomo.

 

Além disso, para que se mantenham no programa, as entidades desportivas profissionais de futebol deverão manter a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários; fixar o mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos por um período de até quatro anos, sendo permitida uma única reconvenção; e comprovar a manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino.

 

Assim, as entidades que aderirem ao PROFUT somente poderão disputar competições organizadas por entidade de administração ou liga que, além de outras exigências, publique, em sítio eletrônico próprio, a regularidade da referida equipe de futebol quanto aos critérios estabelecidos pela Lei 13.155/2015.

Outro importante aspecto abordado pela chamada “MP do Futebol” é o fato de que os clubes agora poderão parcelar, em até 240 parcelas, os débitos tributários ou não tributários, junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Bacen e os débitos relativos ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, vencidos até 05/08/2015. Com efeito, a dívida objeto do parcelamento, que deverá ser paga em até duzentas e quarenta vezes, será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, tendo redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais. No entanto, a referida Lei impõe que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 e o requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de novembro de 2015.

Por fim, interessante ressaltar que a multirreferida Lei 13.155/2015 fez pontuais modificações na Lei Pelé — Lei no 9.615, de 24/3/1998 — e no Estatuto do Torcedor — Lei no 10.671, de 15/10/2003 —, para adequá-los às disposições da MP nº 671, de 2015, em especial às regras sobre gestão irregular ou temerária. Um dos pontos mais importantes encontra-se no art. 40 da “MP do Futebol”, que alterou o Art. 10 do Estatuto do Torcedor, punindo as entidades de práticas desportivas com o descenso imediato ao se constatar o descumprimento de requisitos taxativos encontrados no texto normativo, como, por exemplo, a regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ou ainda a comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. Além disso, essa lei postergou de 2015 para 2022 a possibilidade de serem deduzidos do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores desembolsados, a título de doação ou patrocínio, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, desde que previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

 

Todo esse novo cenário trazido pela Lei 13.155/2015 trará sérios impactos para a administração financeira e contábil dos clubes de futebol, que a partir de agora devem aplicar a responsabilidade fiscal a todo custo, sob pena de responsabilização de seus dirigentes ou até de punições desportivas, como o descenso para a divisão inferior.

Com essa conjectura, em meio a um cenário de parcos recursos internos e de crise generalizada na macroeconomia nacional, o Escritório Bevilaqua apresenta uma proposta inovadora de prestação de serviços jurídicos e administrativos para apoiar e orientar os clubes brasileiros, principalmente os pernambucanos, na difícil tarefa de adequação à nova lei, facilitando seu ingresso no PROFUT e acompanhando o cumprimento de suas exigências.