A incidência de IPI sobre importação de produtos industrializados para uso pessoal: conflito jurisprudencial entre STF e STJ

Por Paulo Sérgio de Oliveira

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto na Constituição Federal em seu art. 153, IV, sendo de competência da União instituí-lo. Ainda segundo o Diploma Maior, tem como características a seletividade – pela essencialidade do produto tributado – e a não-cumulatividade – técnica contábil que permite a compensação do que for devido em cada operação pelo já arrecadado anteriormente –, não incidindo nos produtos industrializados destinados ao mercado exterior.

 

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Regulamentação semelhante se encontra no Código Tributário Nacional, que em seu art. 46 e seguintes dispôs sobre o regime jurídico tributário desse imposto. Importa destacar que o legislador foi cauteloso e prudente, no momento em que definiu como produto industrializado aquele “que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”. Assim, há de se notar a demasiada importância para o mercado nacional da consolidação do entendimento quanto a aplicação e abrangência das hipóteses de incidência do IPI.

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Com efeito, torna-se interessante tecer alguns comentários acerca do dissídio jurisprudencial recente sobre a validade de se enquadrar como fato gerador do imposto a importação de veículo automotor para uso próprio. Isto porque já estava assentado, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, o mandamento de que não deveria incidir o IPI nos casos em que o importador era particular e apenas estava adquirindo produto para uso próprio, sem fins comerciais. Contudo, em Fevereiro do corrente ano, o STF julgou o RE 723.651/PR em sentido contrário à jurisprudência anterior, realizando uma importante mudança que terá repercussão geral, merecendo, pois, uma atenção apurada. (…)

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